AREsp 2682678 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ indicadas pelo Tribunal de origem, nem juntou precedentes e cotejo analítico necessários para afastar os fundamentos de inadmissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; Agravado: ACOUGUE E FIAMBRERIA PAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sigilo Bancário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária Sigilo Bancário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

ACOUGUE E FIAMBRERIA PAZ LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição e ao dever de prestar contas
  3. 3 súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ indicadas pelo Tribunal de origem, nem juntou precedentes e cotejo analítico necessários para afastar os fundamentos de inadmissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários anteriormente fixados à parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.