AREsp 2465186 - DECISAO

AREsp 2465186 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do Código Civil, impedindo seu exame, e porque o juízo das instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, formou convicção de que cabe ao réu prestar contas; eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: irmã (autora/agravada); Agravante: irmão (réu/agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

irmã (autora/agravada)

Agravada

irmão (réu/agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de prestar contas
  2. 2 prescrição do dever de prestar contas
  3. 3 prequestionamento sobre art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do Código Civil, impedindo seu exame, e porque o juízo das instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, formou convicção de que cabe ao réu prestar contas; eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.