AREsp 2765040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão relevante a ser saneada quanto aos pontos indicados; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o interesse de agir, aplicar o prazo prescricional decenal à ação de exigir contas, admitir a exibição de documentos sigilosos por ordem judicial com fundamento na Lei nº 13.709/2018 e na LC nº 105/2015, e fixar honorários na primeira fase, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas pertinentes e, assim, negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante/recorrente: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS (GREEEN CARD); Agravada/recorrida/embargada: LANZINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Sigilo De Dados E Documentos Confidenciais, Fornecimento De Documentos Por Ordem Judicial, Omissão/preterição De Fundamentos
Direito Privado Não Especificado Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Sigilo De Dados E Documentos Confidenciais +2 more

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS (GREEEN CARD)

Agravante/recorrente

LANZINI & CIA LTDA

Agravada/recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 presença de interesse de agir
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão relevante a ser saneada quanto aos pontos indicados; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o interesse de agir, aplicar o prazo prescricional decenal à ação de exigir contas, admitir a exibição de documentos sigilosos por ordem judicial com fundamento na Lei nº 13.709/2018 e na LC nº 105/2015, e fixar honorários na primeira fase, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas pertinentes e, assim, negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.