AREsp 2612821 - DECISAO

AREsp 2612821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por reconhecer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível diante de reiterado dissídio jurisprudencial e, assim, aplicar o princípio da fungibilidade recursal, determinando que a apelação seja novamente analisada, afastada a preliminar de não conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que a apelação seja novamente analisada, afastada a preliminar de não conhecimento, em virtude da aplicação do princípio da fungibilidade.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Artigo 1.015, II, Do Código De Processo Civil, Artigo 277 Do Código De Processo Civil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Apelação Cível Ação De Exigir Contas Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Artigo 1.015, Ii, Do Código De Processo Civil Artigo 277 Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva
  3. 3 alegada violação do artigo 277 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por reconhecer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível diante de reiterado dissídio jurisprudencial e, assim, aplicar o princípio da fungibilidade recursal, determinando que a apelação seja novamente analisada, afastada a preliminar de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que a apelação seja novamente analisada, afastada a preliminar de não conhecimento, em virtude da aplicação do princípio da fungibilidade.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o recurso de apelação seja novamente analisado, afastada a preliminar de não conhecimento