AREsp 2675078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analisar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e que não há vinculação obrigatória ao valor da Tabela FIPE na venda pelo credor fiduciário, verificou-se a inexistência de violação do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ZOZIMO CAMPOZANO NETO; Agravado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Tabela FIPE, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Exigir Contas Tabela FIPE Preclusão Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +2 more

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Parties

ZOZIMO CAMPOZANO NETO

Agravante

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (omissão/contrariedade)
  2. 2 Admissibilidade do uso da Tabela FIPE como parâmetro de avaliação em alienação fiduciária
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação e retificação de contas pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analisar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e que não há vinculação obrigatória ao valor da Tabela FIPE na venda pelo credor fiduciário, verificou-se a inexistência de violação do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.