AREsp 2712724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo para apresentação das contas se inicia com a intimação do trânsito em julgado; que o recorrente foi devidamente intimado e deixou transcorrer o prazo, sendo-lhe vedado impugnar as contas; e que a não determinação de perícia contábil não configurou nulidade, por se tratar de faculdade do juiz.

Parties
Agravante; Réu Apelante: PAULO RICARDO FERNANDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Intimação, Trânsito Em Julgado, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 550 E 551 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Intimação Trânsito Em Julgado Perícia Contábil Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERNANDES SILVEIRA

Agravante; Réu Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para apresentação de contas: termo inicial (intimação do trânsito em julgado)
  2. 2 Efeito da inércia do réu na segunda fase da prestação de contas: impossibilidade de impugnar as contas apresentadas (art. 550, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de realização de perícia contábil na segunda fase (art. 550, §6º, CPC/2015 e discricionariedade judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo para apresentação das contas se inicia com a intimação do trânsito em julgado; que o recorrente foi devidamente intimado e deixou transcorrer o prazo, sendo-lhe vedado impugnar as contas; e que a não determinação de perícia contábil não configurou nulidade, por se tratar de faculdade do juiz.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.