REsp 2141099 - DECISAO

REsp 2141099 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas; alegações de unanimidade requerida e omissão dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLA JALLAD ALVES DA SILVA; Recorrida: FERNANDA JALLAD ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA JALLAD ALVES DA SILVA

Recorrente

FERNANDA JALLAD ALVES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se era cabível a utilização da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC no agravo de instrumento
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão em face dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas; alegações de unanimidade requerida e omissão dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.