AREsp 2663625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a reabertura da instrução em novos documentos e argumentos, aplicou o art. 278 do CPC/2015 por preclusão da parte que não impugnou tempestivamente as decisões interlocutórias, constatou litigância de má-fé e simulação relativa subjetiva que alteram a titularidade dos bens, de modo que a admissão do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão restou obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Apelante: DEBORA CRISTINA DA SILVA SCHARF; Apelado: JOAO GASPAR SCHARF; Terceiro (ex Cônjuge): EDSON CLÓVIS SCHARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Improcedência Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Mandato, Preclusão Pro Judicato, Simulação Negocial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

DEBORA CRISTINA DA SILVA SCHARF

Apelante

JOAO GASPAR SCHARF

Apelado

EDSON CLÓVIS SCHARF

Terceiro (ex Cônjuge)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Improcedência Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato decorrente de não impugnação tempestiva de decisão interlocutória
  2. 2 legitimidade ativa para propor ação de exigir contas
  3. 3 dever de prestar contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a reabertura da instrução em novos documentos e argumentos, aplicou o art. 278 do CPC/2015 por preclusão da parte que não impugnou tempestivamente as decisões interlocutórias, constatou litigância de má-fé e simulação relativa subjetiva que alteram a titularidade dos bens, de modo que a admissão do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão restou obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)