AREsp 2667282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a reabertura da instrução com base em novos elementos probatórios e constatou preclusão processual pela ausência de impugnação oportuna, além de evidências de simulação e litigância de má-fé; contrariar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: DEBORA CRISTINA DA SILVA SCHARF; Apelado: JOAO GASPAR SCHARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Ativa, Simulação Relativa, Litigância De Má Fé, Prova, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Preclusão Pro Judicato Legitimidade Ativa Simulação Relativa Litigância De Má Fé Prova +2 more

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Parties

DEBORA CRISTINA DA SILVA SCHARF

Apelante

JOAO GASPAR SCHARF

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato em face de reabertura da instrução
  2. 2 legitimidade ativa para a ação de exigir contas e inafastabilidade do dever de prestar contas
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a reabertura da instrução com base em novos elementos probatórios e constatou preclusão processual pela ausência de impugnação oportuna, além de evidências de simulação e litigância de má-fé; contrariar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado