REsp 2147217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo violando art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, VI, do CPC
2. 2 Se a ação de exigir contas exige interesse de agir quando não há recusa, mora, não aprovação ou divergência quanto ao saldo
3. 3 Adequação da via processual eleita para apurar responsabilidade por má gestão vs. pedido de prestação de contas

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação genérica de omissão por ausência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF). No mérito, conclui-se que estava presente o interesse de agir, pois a petição inicial indicava razões e documentos que demonstravam dúvidas sobre a gestão da recorrida, atendendo ao requisito do art. 550, §1º, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida a prestar contas e determinou o retorno dos autos à origem para início da segunda fase do procedimento especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou a recorrida a prestar contas, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da segunda fase do procedimento especial.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Restabelecer a decisão do Juízo de origem que condenou BEATRIZ MARIA LEÃO DE CARVALHO a prestar contas referentes ao período em que atuou como sócia administradora (período indicado na sentença de primeiro grau)