AREsp 2780392 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise das alegadas inconsistências nas contas e do interesse de agir), providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE MARCONDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Prestação De Contas

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Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 existência de interesse de agir para a ação de exigir contas
2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Publique-se.