REsp 2175113 - ACORDAO

REsp 2175113 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC; o reconhecimento do interesse de agir depende de prova fático-probatória (o que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 187 e 422 do CC, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravado: GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO; Réu/agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (inscrito Em Ação De Exigir Contas) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Supressio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Interesse De Agir Supressio Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO

Autor/agravado

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (inscrito Em Ação De Exigir Contas) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC; o reconhecimento do interesse de agir depende de prova fático-probatória (o que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 187 e 422 do CC, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)