REsp 2175113 - ACORDAO

REsp 2175113 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a aplicação da Súmula 568/STJ não se aplica ao caso; por isso, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundos De Investimento, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Supressio, Incidência De Súmula (súmula 568/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação De Exigir Contas Fundos De Investimento Prescrição Inépcia Da Inicial Supressio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 dever de prestação de contas pelo administrador de fundo de investimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a aplicação da Súmula 568/STJ não se aplica ao caso; por isso, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.