REsp 2183211 - DECISAO

REsp 2183211 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prescrição, aplicando a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ para limitar a obrigação da instituição financeira de prestar contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 (cinco) anos anteriores à demanda quanto ao montante investido em debêntures.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Exigir Contas
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Fundos De Investimento, Teoria Da Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação De Exigir Contas Prescrição Fundos De Investimento Teoria Da Actio Nata Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Exigir Contas

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 interesse de agir (arts.17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial e prazos prescricionais aplicáveis (arts.189,205,206,287 da Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prescrição, aplicando a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ para limitar a obrigação da instituição financeira de prestar contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 (cinco) anos anteriores à demanda quanto ao montante investido em debêntures.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar a obrigação da instituição financeira de prestar contas aos três anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações.
  • Limitar a obrigação da instituição financeira de prestar contas aos cinco anos anteriores à propositura da ação quanto ao montante investido em debêntures.