REsp 2170495 - ACORDAO

REsp 2170495 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ausência de interesse de agir demandaria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela agravante não fundamentaram suficientemente a tese de oposição de sigilo bancário, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o art. 3º da LC 105/2001 dispõe que o sigilo bancário não é oponível ao Poder Judiciário.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido, Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sigilo Bancário, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sigilo Bancário Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido, Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de interesse de agir
  2. 2 oposição de sigilo bancário
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ausência de interesse de agir demandaria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela agravante não fundamentaram suficientemente a tese de oposição de sigilo bancário, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o art. 3º da LC 105/2001 dispõe que o sigilo bancário não é oponível ao Poder Judiciário.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou provimento ao recurso especial