REsp 2192483 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação do recorrente de prestar as contas relativas ao Fundo 157 seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação no que tange a valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos anteriores à demanda quanto a montantes investidos em debêntures; afastou-se a alegação de vício do art. 1.022 do CPC por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: JOÃO CARLOS MEDEIROS MADAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Fundo 157 Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

JOÃO CARLOS MEDEIROS MADAIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição - prazo aplicável para ação de exigir contas do Fundo 157
  3. 3 limitação da obrigação de prestar contas quanto a investimentos em ações e debêntures

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação do recorrente de prestar as contas relativas ao Fundo 157 seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação no que tange a valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos anteriores à demanda quanto a montantes investidos em debêntures; afastou-se a alegação de vício do art. 1.022 do CPC por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC).
  • Determinar que o recorrente preste as contas exigidas pelo recorrido relativas ao Fundo 157 limitadas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos anteriores à demanda quanto ao montante investido em debêntures.