AREsp 2212337 - DECISAO

AREsp 2212337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir, por se tratar de matéria que não pode ser apreciada nesta instância especial quando configurada omissão sobre questão suscitada em embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Omissão Judicial, Instruções Da CVM, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Ação De Exigir Contas Prescrição Interesse De Agir Omissão Judicial Instruções Da CVM +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de interesse de agir em razão da disponibilização de informações no site da CVM
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil/2002 (prescrição decenal) à ação de exigir contas
  3. 3 alcance da Instrução Normativa da CVM 409/2004 e ICVM 555/2014 quanto ao prazo de guarda de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir, por se tratar de matéria que não pode ser apreciada nesta instância especial quando configurada omissão sobre questão suscitada em embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida (alegação de ausência de interesse de agir)
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial