AREsp 2607318 - DECISAO

AREsp 2607318 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a agravante administrava os valores da autora idosa e, portanto, devia prestar contas. Modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Conta Conjunta, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Conta Conjunta Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigação de prestar contas em caso de administração de valores de terceiro (art. 668 CC)
  3. 3 controvérsia sobre titularidade de valores em conta conjunta

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a agravante administrava os valores da autora idosa e, portanto, devia prestar contas. Modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.