AREsp 2632651 - DECISAO

AREsp 2632651 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, pontos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração (possível omissão quanto à alegação de que a ação de exigir contas não é meio adequado para revisar cláusulas contratuais e para exibir documentos), configurando negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determina-se que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas. Quanto ao restante, o recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço E Dou Provimento Para Determinação De Enfrentamento De Omissões)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos omissos indicados na fundamentação; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Repetição Do Indébito, Inadequação Da Via Processual
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço E Dou Provimento Para Determinação De Enfrentamento De Omissões)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de especificação dos lançamentos e períodos na ação de exigir contas
  3. 3 possível inadequação da ação de exigir contas para revisão de cláusulas contratuais e para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, pontos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração (possível omissão quanto à alegação de que a ação de exigir contas não é meio adequado para revisar cláusulas contratuais e para exibir documentos), configurando negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determina-se que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas. Quanto ao restante, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos omissos indicados na fundamentação; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos omissos indicados na fundamentação desta decisão
  • Quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado