AREsp 1873683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para delimitar o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157: quando os valores forem destinados à aquisição de ações, a obrigação de prestar contas ficará limitada aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação; quando os valores forem destinados à aquisição de debêntures, a limitação será de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão e demonstrou o interesse de agir do recorrido. A modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.; Agravado/recorrido: Albino Emilio Schenkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir (necessidade Utilidade), Prescrição, Fundo 157, Delimitação Do Período Prescricional, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir (necessidade Utilidade) Prescrição Fundo 157 Delimitação Do Período Prescricional +1 more

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Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Albino Emilio Schenkel

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para delimitar o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157: quando os valores forem destinados à aquisição de ações, a obrigação de prestar contas ficará limitada aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação; quando os valores forem destinados à aquisição de debêntures, a limitação será de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão e demonstrou o interesse de agir do recorrido. A modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Delimitar o prazo prescricional: limitar a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações.