REsp 2200224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a vinculação do magistrado à tabela da OAB na fixação de honorários (sendo esta meramente referencial), e porque não há dissídio jurisprudencial passível de conhecimento, pois a decisão de origem está em harmonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; ademais, eventual reexame de valores implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: SERGIO BORIN SOLA (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Art. 85, § 8º a, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
PROCESSO CIVIL CONTRATO Bancário Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Art. 85, § 8º A, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

SERGIO BORIN SOLA (SERGIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB na fixação dos honorários (art. 85, § 8º-A, CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários na primeira fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a vinculação do magistrado à tabela da OAB na fixação de honorários (sendo esta meramente referencial), e porque não há dissídio jurisprudencial passível de conhecimento, pois a decisão de origem está em harmonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; ademais, eventual reexame de valores implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente