AREsp 2883593 - DECISAO

AREsp 2883593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria sobre a aplicabilidade do prazo prescricional não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés deduzido no recurso e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE APARECIDA DE SIQUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Quinquenal Vs Decenal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Exigir Contas Prescrição Quinquenal Vs Decenal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE APARECIDA DE SIQUEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §5º, I do CC versus art. 205 do CC) à ação de exigir contas
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria sobre a aplicabilidade do prazo prescricional não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés deduzido no recurso e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.