AREsp 2765562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido só poderia ser alterado mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos contratuais, constatou autorização para parte dos descontos e falta de comprovação para outros, motivo pelo qual manteve-se a decisão quanto aos itens não comprovados.

Parties
Agravante: BRASÍLIA PALLET"S ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.; Agravado: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Descontos Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Descontos Em Conta Corrente Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASÍLIA PALLET"S ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os descontos em conta corrente foram autorizados e adequadamente comprovados
  2. 2 se é possível conhecer do recurso especial quando a alteração do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 obrigação de apresentar contas nos termos do art. 551, caput e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido só poderia ser alterado mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos contratuais, constatou autorização para parte dos descontos e falta de comprovação para outros, motivo pelo qual manteve-se a decisão quanto aos itens não comprovados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial