REsp 2122315 - DECISAO

REsp 2122315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões, não havendo omissão; quanto ao mérito, concluiu-se que não havia interesse de agir na ação de exigir contas, pois a parte demandada respondeu administrativamente indicando forma razoável e adequada para obtenção das informações e o autor não comprovou resistência ou juntou o conteúdo da resposta, o que afasta a necessidade de intervenção judicial.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO RENATO BECK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se é necessário esgotar a via administrativa para ajuizar ação de exigir contas (arts. 17 e 550 do CPC)
  3. 3 se havia interesse de agir diante de resposta administrativa indicando forma adequada de acesso às informações

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões, não havendo omissão; quanto ao mérito, concluiu-se que não havia interesse de agir na ação de exigir contas, pois a parte demandada respondeu administrativamente indicando forma razoável e adequada para obtenção das informações e o autor não comprovou resistência ou juntou o conteúdo da resposta, o que afasta a necessidade de intervenção judicial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • manter a extinção do feito por ausência de interesse de agir determinada nas instâncias de origem
  • majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC