AREsp 2890181 - DECISAO

AREsp 2890181 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegada omissão e a ausência de fundamentação, considerando que o acórdão de origem examinou as questões relevantes (incluindo a questão do eventual recadastramento e da necessidade de via administrativa) e que a autora comprovou titularidade da conta-poupança, sendo a falta de extrato recente por parte do banco impeditiva para que a autora calculasse o valor demandado; assim, reformar o julgado implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Esgotamento Da Via Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Esgotamento Da Via Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao recadastramento e recolhimento de saldo pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 ausência de interesse processual por pedido genérico de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada omissão e a ausência de fundamentação, considerando que o acórdão de origem examinou as questões relevantes (incluindo a questão do eventual recadastramento e da necessidade de via administrativa) e que a autora comprovou titularidade da conta-poupança, sendo a falta de extrato recente por parte do banco impeditiva para que a autora calculasse o valor demandado; assim, reformar o julgado implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.