AREsp 2558079 - DECISAO

AREsp 2558079 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais suscitadas (falta de interesse de agir, prescrição/decadência, inadequação da via em razão de generalidade dos pedidos e ausência de delimitação temporal), configurando violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA.; Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA.

Agravante/recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar pontos relevantes para solução da controvérsia (falta de interesse de agir, prescrição e decadência, generalidade dos pedidos e ausência de delimitação temporal da prestação de contas)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 compatibilidade do direito de exigir prestação de contas em locação de shopping center

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais suscitadas (falta de interesse de agir, prescrição/decadência, inadequação da via em razão de generalidade dos pedidos e ausência de delimitação temporal), configurando violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.