AREsp 2863849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ilegitimidade ativa dos herdeiros exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de matéria fático-probatória, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA FERREIRA FRÓES; Agravada: STELLA FERREIRA FRÓES; Agravado: DENER FERREIRA FRÓES; Agravada: MAGALI FERREIRA FRÓES; Terceiro/interessada (genitora/mandante): SHIRLEY FRÓES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa Dos Herdeiros, Mandato E Extinção Com a Morte Do Mandante, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Dos Herdeiros Mandato E Extinção Com a Morte Do Mandante Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REGINA FERREIRA FRÓES

Agravante

STELLA FERREIRA FRÓES

Agravada

DENER FERREIRA FRÓES

Agravado

MAGALI FERREIRA FRÓES

Agravada

SHIRLEY FRÓES FERREIRA

Terceiro/interessada (genitora/mandante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa dos herdeiros para exigir contas de mandato cessado por óbito
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial apenas sobre matéria de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ilegitimidade ativa dos herdeiros exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de matéria fático-probatória, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ