AREsp 2831921 - DECISAO

AREsp 2831921 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); ademais, a pretensão de modificar o decidido sobre a existência de interesse de agir e a suposta ofensa à boa-fé objetiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Interesse De Agir, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Interesse De Agir Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); ademais, a pretensão de modificar o decidido sobre a existência de interesse de agir e a suposta ofensa à boa-fé objetiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial