AREsp 2915800 - DECISAO

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Parties
Agravante: LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: LUIZ CARLOS LYRA RANIERI; Agravante: CAROLINA STOCCO LYRA RANIERI; Agravante: ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Impugnação Específica Das Contas, Honorários Periciais E Responsabilidade Pelo Depósito, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Impugnação Específica Das Contas Honorários Periciais E Responsabilidade Pelo Depósito Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

Agravante

CAROLINA STOCCO LYRA RANIERI

Agravante

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposto não enfrentamento da ausência de impugnação específica das contas (art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação fundamentada e específica das contas (arts. 550, § 3º e 551, § 2º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade pelo depósito/ rateio dos honorários periciais (art. 95 do CPC)