AREsp 2792256 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da existência de conexão entre as ações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo a reunião de processos por conexão uma faculdade discricionária do julgador a ser avaliada conforme conveniência e risco de decisões conflitantes.

Parties: Agravante: ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Ação De Cobrança, Conexão, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático

Processo Civil Ação De Exigir Contas Ação De Cobrança Conexão Súmula Nº 7/stj Reexame Fático

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 verificação da conexão entre ação de exigir contas e ação de cobrança
2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
3 discricionariedade do julgador quanto à reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem