AREsp 2793852 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança de eventual saldo contratual, fundamento que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: LINDAMIR CRISTINA DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Alienação Fiduciária, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Alienação Fiduciária Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDAMIR CRISTINA DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da alegada deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas e à pretensão de cobrança de eventual saldo contratual após alienação de bem apreendido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança de eventual saldo contratual, fundamento que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos da decisão agravada