AREsp 2840625 - DECISAO

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O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação constitucional, de modo que o STJ não conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Mandato, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação Constitucional, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Mandato Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)

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Parties

JOSE ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar vulneração a dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 escopo da primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação constitucional, de modo que o STJ não conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.