AREsp 2492072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a obrigação de prestar contas depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; entendeu-se pela aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ; não se conheceu de alegações relativas à Lei n. 13.709/2018 por ausência de prequestionamento; não se conheceu de alegações envolvendo arts. 85, §2º, 86 e 552 do CPC por insuficiência de fundamentação; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, resultando, em conclusão, na manutenção do acórdão recorrido e na majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85,...

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios E Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Ação De Exigir Contas Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios E Custas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 prescrição aplicável à ação de exigir contas (decenal vs. quinquenal/trienal)
  3. 3 existência de interesse de agir por apresentação anterior de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a obrigação de prestar contas depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; entendeu-se pela aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ; não se conheceu de alegações relativas à Lei n. 13.709/2018 por ausência de prequestionamento; não se conheceu de alegações envolvendo arts. 85, §2º, 86 e 552 do CPC por insuficiência de fundamentação; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, resultando, em conclusão, na manutenção do acórdão recorrido e na majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85,...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.