AREsp 2425344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões fático-probatórias impugnadas (interesse de agir e alegada desnecessidade da ação) restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a aplicação do prazo prescricional decenal está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve prequestionamento das matérias relativas à Lei n. 13.709/2018, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica e com comparação fática, a divergência jurisprudencial alegada, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STF e do STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões fático-probatórias impugnadas (interesse de agir e alegada desnecessidade da ação) restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a aplicação do prazo prescricional decenal está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve prequestionamento das matérias relativas à Lei n. 13.709/2018, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica e com comparação fática, a divergência jurisprudencial alegada, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.