AREsp 2918474 - DECISAO

AREsp 2918474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial era inepta para fins de ação de exigir contas por não atender ao art. 550, § 1º, do CPC e que foi observada a intimação para emenda nos termos do art. 321 do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Mario Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Exigir Contas Inépcia Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Indeferimento Da Inicial Emenda Da Inicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario Araujo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade/erro de procedimento por não oportunizar emenda da inicial antes de extinguir o processo
  2. 2 Se a petição inicial atendia aos requisitos do art. 550, § 1º, do CPC para a ação de exigir contas
  3. 3 Se a via eleita (ação de exigir contas) era adequada diante da ausência de prova de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial era inepta para fins de ação de exigir contas por não atender ao art. 550, § 1º, do CPC e que foi observada a intimação para emenda nos termos do art. 321 do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se