AREsp 2551214 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada e porque, para acolher as teses recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a orientação do Tribunal.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal Vs Quinquenal, Honorários Advocatícios Na Primeira Fase, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Vs Quinquenal Honorários Advocatícios Na Primeira Fase Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 qual é a prescrição aplicável à ação de exigir contas (decenal ou quinquenal)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada e porque, para acolher as teses recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a orientação do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.