AREsp 2535841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado impede o reconhecimento do direito de exigir contas relativo a honorários de êxito
2. 2 Se a decisão que reconheceu o direito de exigir contas desatendeu os requisitos da primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, §5º, CPC)
3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, sendo, portanto, inviável por força das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas para aferir o mérito relativo à exigência de contas e ao condicionamento ao trânsito em julgado, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não ficou demonstrada a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios já arbitrados em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.