AREsp 2871600 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, verificou-se a inexistência dos pressupostos do art. 550 do CPC (a recorrida não administra bens, valores ou interesses de terceiro; o título executivo já foi formado e incluído no rol de credores; e a natureza dúplice da prestação de contas impediria condenação que violasse o concurso de credores), e a recorrente não refutou os fundamentos centrais do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11...

Parties
Agravante/recorrente: NB SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação De Exigir Contas Recuperação Judicial Admissibilidade De Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NB SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência dos pressupostos da ação de prestação de contas (arts. 550 e 552 do CPC e art. 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 adequação da ação de exigir contas para apurar cumprimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, verificou-se a inexistência dos pressupostos do art. 550 do CPC (a recorrida não administra bens, valores ou interesses de terceiro; o título executivo já foi formado e incluído no rol de credores; e a natureza dúplice da prestação de contas impediria condenação que violasse o concurso de credores), e a recorrente não refutou os fundamentos centrais do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.