AREsp 2467076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva os pontos essenciais da controvérsia; as matérias suscitadas pelo agravante envolvem reexame de prova, contrato ou interpretação fática, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, há jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ORSA); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Estatuto Da Advocacia E Da OAB Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ORSA)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 cabimento da ação de exigir contas quando não há administração de recursos financeiros (art. 668 do CC e art. 34, XXI, da Lei 8.906/1994)
  3. 3 uso da ação de exigir contas para obtenção de documentos (arts. 396, 550 e 485, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva os pontos essenciais da controvérsia; as matérias suscitadas pelo agravante envolvem reexame de prova, contrato ou interpretação fática, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, há jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.