REsp 2190638 - DECISAO

REsp 2190638 - DECISAO

Parties
Autor: autor; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase (interlocutória vs sentença)
  3. 3 Critério de fixação dos honorários (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)