AREsp 2931969 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a impugnação das contas foi genérica e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para permitir impugnação específica; acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: ANGELA VERBENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Impugnação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Impugnação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA VERBENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação das contas foi genérica ou específica
  3. 3 Se as contas foram prestadas na forma do art. 551 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impugnação das contas foi genérica e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para permitir impugnação específica; acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.