AREsp 2932176 - DECISAO

AREsp 2932176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na primeira fase da ação de exigir contas, o proveito econômico é inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; ademais, há aplicação de óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/agravante: America Rent Locadora de Veículos Ltda; Réu/agravado: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Critério De Fixação De Honorários, Proveito Econômico, Equidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios De Sucumbência Critério De Fixação De Honorários Proveito Econômico Equidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

America Rent Locadora de Veículos Ltda

Autor/agravante

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas devem ser fixados sobre o proveito econômico, sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC na primeira fase da prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na primeira fase da ação de exigir contas, o proveito econômico é inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; ademais, há aplicação de óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.