AREsp 2741704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 355, I e 371 do CPC e suas alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência/deficiência de fundamentação conduz ao não conhecimento do recurso, e, pela prática processual, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA; Autora/requerente: MARIA INACIA DE AGUIAR; Requerido: HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Contrato De Administração De Imóveis, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Contrato De Administração De Imóveis Contraditório +2 more

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Parties

LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA

Agravante

MARIA INACIA DE AGUIAR

Autora/requerente

HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS

Requerido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e 371 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 355, I e 371 do CPC e suas alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência/deficiência de fundamentação conduz ao não conhecimento do recurso, e, pela prática processual, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.