AREsp 2958353 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão sobre os pontos essenciais; a revisão do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que, em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, a obrigação de prestar contas se limita aos 3 anos anteriores à propositura quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e aos 5 anos anteriores quanto aos valores investidos em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), tendo-se por termo inicial a data de nascimento da ação (teoria da actio nata).

Parties
Agravante: JAIR CARLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Fundo 157, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prazo Prescricional Para Ações E Debêntures, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prescrição Fundo 157 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR CARLOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão sobre os pontos essenciais; a revisão do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que, em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, a obrigação de prestar contas se limita aos 3 anos anteriores à propositura quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e aos 5 anos anteriores quanto aos valores investidos em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), tendo-se por termo inicial a data de nascimento da ação (teoria da actio nata).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.