AREsp 2687209 - DECISAO

AREsp 2687209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a aferição do alegado erro material demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e das planilhas e perícia acolhidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA.; Agravada: MARIA JOSÉ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Erro Material, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Erro Material Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA.

Agravante

MARIA JOSÉ FAUSTINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material nos cálculos consolidados no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a aferição do alegado erro material demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e das planilhas e perícia acolhidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.