REsp 2193437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 85, § 8º-A do CPC no acórdão recorrido e por não ter sido impugnado o fundamento de que a decisão da primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória e, portanto, não enseja honorários sucumbenciais; assim, não se conheceu do recurso e não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação.

Parties: Recorrente: ALEX DOUGLAS SILVA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Decisão Interlocutória, Art. 85, § 8º a Do CPC

Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Decisão Interlocutória Art. 85, § 8º a Do CPC

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Parties

ALEX DOUGLAS SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 se a decisão da primeira fase da ação de exigir contas, por ser interlocutória, enseja honorários advocatícios sucumbenciais
2 se houve violação do art. 85, § 8º-A do CPC apta a fundamentar recurso especial
3 se é aplicável o prequestionamento (ou prequestionamento ficto) para suprir omissão quanto ao art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que ausente a sua prévia fixação.