AREsp 2987545 - DECISAO

AREsp 2987545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão do TJ/RS está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que, frustrado o segundo leilão, há extinção compulsória da dívida e consolidação da propriedade, sem obrigação de restituição), aplicou-se a Súmula 568/STJ e, por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas, impediu-se também a análise do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO REIS; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Extinção Compulsória Da Dívida, Devolução De Valores, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Extinção Compulsória Da Dívida Devolução De Valores Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO REIS

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à consolidação da propriedade e não devolução de diferença após frustração do segundo leilão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 27 da Lei 9.514/1997 e obrigação de restituição de eventual saldo pelo credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão do TJ/RS está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que, frustrado o segundo leilão, há extinção compulsória da dívida e consolidação da propriedade, sem obrigação de restituição), aplicou-se a Súmula 568/STJ e, por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas, impediu-se também a análise do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial