REsp 2114773 - ACORDAO

REsp 2114773 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a decisão de primeiro grau apenas reconheceu o dever de prestar contas, não formando coisa julgada sobre o conteúdo temporal da obrigação; a prescrição é matéria de ordem pública e, nos investimentos do Fundo 157, devem ser aplicados prazos específicos (3 anos para dividendos de ações e 5 anos para juros de debêntures) conforme precedente desta Corte; condicionar a aplicação do art. 400 do CPC à verossimilhança e prova mínima é compatível com o ônus da prova; sendo o Fundo 157 investimento de renda variável, não cabe, em regra, restituição do capital nominal, e o Tribunal pode redimensionar honorários sucumbenciais após reforma do mérito.

Parties
Recorrente: CARMEN SUZANA VAZ; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Prescrição, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Art. 400 Do CPC, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Fundo 157 Prescrição Coisa Julgada Ônus Da Prova Art. 400 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CARMEN SUZANA VAZ

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alcance da coisa julgada em ação de exigir contas (primeira vs segunda fase)
  3. 3 marco inicial e prazos prescricionais aplicáveis a investimentos no Fundo 157

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a decisão de primeiro grau apenas reconheceu o dever de prestar contas, não formando coisa julgada sobre o conteúdo temporal da obrigação; a prescrição é matéria de ordem pública e, nos investimentos do Fundo 157, devem ser aplicados prazos específicos (3 anos para dividendos de ações e 5 anos para juros de debêntures) conforme precedente desta Corte; condicionar a aplicação do art. 400 do CPC à verossimilhança e prova mínima é compatível com o ônus da prova; sendo o Fundo 157 investimento de renda variável, não cabe, em regra, restituição do capital nominal, e o Tribunal pode redimensionar honorários sucumbenciais após reforma do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 8% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC