AREsp 2732881 - DECISAO

AREsp 2732881 - DECISAO

A ação de exigir contas é adequada para pleitos que incluam pedido de exibição de documentos, pois a exibição é inerente e necessária à prestação de contas; assim, não há violação dos arts. 17 e 550 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Paiva Ferreira; Agravada/recorrida: Claudete da Cunha Lima; Terceiro Interessado/sociedade: Visão Transporte de Cargas e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Exibição De Documentos, Interesse Processual, Inadequação Da Via Eleita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Ação De Exigir Contas Exibição De Documentos Interesse Processual Inadequação Da Via Eleita Honorários Advocatícios

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Parties

Alexandre Paiva Ferreira

Agravante/recorrente

Claudete da Cunha Lima

Agravada/recorrida

Visão Transporte de Cargas e Logística Ltda.

Terceiro Interessado/sociedade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação de exigir contas é adequada para pleito de exibição de documentos
  2. 2 existência de interesse processual da sócia em exigir contas
  3. 3 possível violação dos arts. 17 e 550 do CPC

Ratio Decidendi

A ação de exigir contas é adequada para pleitos que incluam pedido de exibição de documentos, pois a exibição é inerente e necessária à prestação de contas; assim, não há violação dos arts. 17 e 550 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao recurso especial.