REsp 2127623 - DECISAO

REsp 2127623 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento do STJ de que o prazo do art. 550, §5º do CPC flui a partir da intimação do advogado; afastou a aplicação do Tema 410/STJ por inexistir causa voluntária dos autores para o incidente (princípio da causalidade); e a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELEIDE ISABEL GURATTI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

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Parties

ELEIDE ISABEL GURATTI DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do Tema 410/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.039 do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 interpretação do art. 550, § 5º, do CPC sobre termo inicial do prazo para apresentação de contas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento do STJ de que o prazo do art. 550, §5º do CPC flui a partir da intimação do advogado; afastou a aplicação do Tema 410/STJ por inexistir causa voluntária dos autores para o incidente (princípio da causalidade); e a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se